https://peticaopublica.com.br/psign.aspx?pi=BR113546
Srs. Pais e/ou Responsáveis
Informe
Entidades filantrópicas pedem análise técnica da PEC Paralela da Reforma da Previdência
A proposta apresentada pelo Senador Tasso Jereissati, inclui pontos preocupantes e de possível inviabilidade de funcionamento das entidades, como o fim da isenção do INSS patronal dada às instituições filantrópicas de ensino. Graças à isenção, essas entidades conseguem fornecer bolsas de estudo a alunos de baixa renda, formando brasileiros que nunca teriam condições de conquistar, com suas rendas, formação acadêmica, técnica e científica de qualidade.
De acordo com a Lei da Filantropia, a cada cinco estudantes que pagam mensalidades, um recebe uma bolsa nessas instituições. Já um estudo do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas mostra que a cada um real investido pelo Estado no segmento filantrópico de ensino por meio das isenções, o setor devolve 4,67 reais à sociedade.
Diz a atual redação da norma que: “§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade sociais, entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. Pelo texto apresentado, a mesma regra ganharia as seguintes linhas: “§ 7º Não são devidas contribuições para a seguridade social por entidades beneficentes certificadas pela União que prestem, na forma da lei complementar, serviços nas áreas de assistência social e saúde sem exigência de contraprestação do usuário”.
A emenda, como podemos ver, visa dentre várias medidas injustas, extinguir do país, a filantropia na área educacional. A medida tira o apoio do Governo Federal às filantrópicas educacionais, o que consequentemente as isenta da obrigatoriedade de fornecer essas bolsas para a sociedade. As instituições que tinham o apoio do Governo Federal (isenções fiscais e/ou previdenciárias) por ofertarem bolsas de estudo do Programa Universidade para Todos (ProUni), sem essa contrapartida, deixarão de ofertar!
Fontes acima – anec.org.br e CNBB.org.br
Esta PEC Paralela afeta diretamente 700 mil alunos BOLSISTAS de entidades educacionais de todo Brasil, que serão os maiores prejudicados, pois precisam desse atendimento, são aqueles que não podem pagar e hoje têm acesso a serviços de educação, assistência social e saúde de qualidade graças às entidades filantrópicas.
Diante do exposto, as entidades filantrópicas de todo Brasil pedem aos parlamentares que não permitam a aprovação da PEC Paralela em sua integralidade e que preservem as imunidades tributárias para que não haja um desmonte na educação, na saúde e na assistência social afetando ainda mais a vida daqueles já penalizados pelas dificuldades sociais do nosso País.
Todo cidadão que é solidário com a causa filantrópica, por favor assinar on-line a petição pública no endereço eletrônico abaixo.
ASSINAR ABAIXO-ASSINADO: https://peticaopublica.com.br/psign.aspx?pi=BR113546
Não esqueça que após votar é necessário validar seu voto por e-mail.
Seu blog é um sucesso, muito completo. Ahhh quando a paixão está lá, tudo é 🙂 Drusy Rancell Charlean
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