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Abaixo Assinado – PEC

Abaixo Assinado – PEC

https://peticaopublica.com.br/psign.aspx?pi=BR113546

Contra a PEC Paralela que pode extinguir as Bolsas Sociais e Programa Universidade Para Todos-PROUNI ofertadas por Entidades Filantrópicas de Educação

Srs. Pais e/ou Responsáveis

Informe

Entidades filantrópicas pedem análise técnica da PEC Paralela da Reforma da Previdência

A proposta apresentada pelo Senador Tasso Jereissati, inclui pontos preocupantes e de possível inviabilidade de funcionamento das entidades, como o fim da isenção do INSS patronal dada às instituições filantrópicas de ensino. Graças à isenção, essas entidades conseguem fornecer bolsas de estudo a alunos de baixa renda, formando brasileiros que nunca teriam condições de conquistar, com suas rendas, formação acadêmica, técnica e científica de qualidade.

De acordo com a Lei da Filantropia, a cada cinco estudantes que pagam mensalidades, um recebe uma bolsa nessas instituições. Já um estudo do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas mostra que a cada um real investido pelo Estado no segmento filantrópico de ensino por meio das isenções, o setor devolve 4,67 reais à sociedade.

Diz a atual redação da norma que: “§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade sociais, entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. Pelo texto apresentado, a mesma regra ganharia as seguintes linhas: “§ 7º Não são devidas contribuições para a seguridade social por entidades beneficentes certificadas pela União que prestem, na forma da lei complementar, serviços nas áreas de assistência social e saúde sem exigência de contraprestação do usuário”.

A emenda, como podemos ver, visa dentre várias medidas injustas, extinguir do país, a filantropia na área educacional. A medida tira o apoio do Governo Federal às filantrópicas educacionais, o que consequentemente as isenta da obrigatoriedade de fornecer essas bolsas para a sociedade. As instituições que tinham o apoio do Governo Federal (isenções fiscais e/ou previdenciárias) por ofertarem bolsas de estudo do Programa Universidade para Todos (ProUni), sem essa contrapartida, deixarão de ofertar!

Fontes acima – anec.org.br e CNBB.org.br

Esta PEC Paralela afeta diretamente 700 mil alunos BOLSISTAS de entidades educacionais de todo Brasil, que serão os maiores prejudicados, pois precisam desse atendimento, são aqueles que não podem pagar e hoje têm acesso a serviços de educação, assistência social e saúde de qualidade graças às entidades filantrópicas.

Diante do exposto, as entidades filantrópicas de todo Brasil pedem aos parlamentares que não permitam a aprovação da PEC Paralela em sua integralidade e que preservem as imunidades tributárias para que não haja um desmonte na educação, na saúde e na assistência social afetando ainda mais a vida daqueles já penalizados pelas dificuldades sociais do nosso País.

Todo cidadão que é solidário com a causa filantrópica, por favor assinar on-line a petição pública no endereço eletrônico abaixo.

ASSINAR ABAIXO-ASSINADO: https://peticaopublica.com.br/psign.aspx?pi=BR113546

Não esqueça que após votar é necessário validar seu voto por e-mail.

https://peticaopublica.com.br/psign.aspx?pi=BR113546

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